materia nº 1327/1996

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PROJETO DE LEI No. 1327 de 111996.
Estabelece emenda aditiva à Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município
+ de Delfinópolis e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Frefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo io - Fica instituido o Anexo das Metas e Prioridades
da Administração Pública Municipal do Fundo de Saúde para o Exerci-
cio Financeiro de 1997, de acordo com o disposto nos Artigos
168 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Artigo Zo - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo Jo - Esta Lei entra em vigor em io. (primeiro) de
janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Setembro de 1996.
O José Pinto
Prefeito Municipal
ES a