materia nº 1328/1996

Projeto de Lei No. |d2f de )
Concede Subvenções e contribuições e dá outras providências
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes ma Câmara
Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo io - Fica o Executivo Municipal, através do Fundo
Municipal do Menor , autorizado a conceder Subvenções e Contribui-
ções, no total*de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SURVENCOES SOCIAIS
f CRECHE COMUNITARIA DÊ DELFINOPOLIS .
A CRECHE COMUNITARIA DE INDAIA ic.
A CRECHE COMUNITARIA DE BARILONIA ...
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Artigo 20 - Os pagamentos das Subvenções de que trata o
artigo anterior, desta Lei, somente serão autorizados pelo Executi-
vo Municipal , mediante a celebração de convênios com entidades ou
Instituições, beneficiadas por esta Lei.
Parágrafo Único: Para recebimento da Subvenção de que trata
o artigo anterior, fica a entidade ou instituição, beneficiadas,
obrigadas a apresentação de balancete ou balanço do exercício ante-
rior, prova da aplicaçao da Subvenção recebida.
Artigo Jo —- Revogadas disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor a partir de lo. de janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Z5 de Setembro de 1.996.
Ferrândo José Finto Cleonice de Moraes Dias Abreu
Prefeito Municipal Secretária Municipal