materia nº 1329/1996

APROV ADO PAGINA 19
PROJETO DE LEI No.1309 de 1 11996.
Estabelece emenda aditiva à Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município
de Delfinópolis e da outras
providências
& Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Frefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo io - Fica instituido o Anexo das Metas e Frioridades
da Administração Pública Municipal do Fundo do Menor para o Exerci-
cio Financeiro de 1997, de acordo como disposto nos Artigos
165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Artigo Zo - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo Jo - Esta Lei entra em vigor em io. (primeiro) de
janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Setembro de 1996.
coa cinto
Prefeito Municipal