materia nº 1332/1996

PREFEITURA MUNIGIPAL DE DELF nor RO V A D 0
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 133204,
Dispõe sobre assinatura de Convenio com
O Estado de Minas Gerais através da Se-
cretaria de Estado da Justiça para pres-
tação de serviços advocatícios a pessoas
carentes e dá outras providências.
+
O Chefe do Poder Executivo do Municipio
de Delfinópolis, nas atribuições que lhe são conferidas resolve
propor a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais
através da Secretaria de Estado da Justiça, para a prestação de
serviços advocatícios, após prévia licitação, as pessoas carentes
do Município, conforme minuta que passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
03 - Divisão de Gabinete
02 - Judiciária
04 - Processo Judiciário
013 - Ação Judiciária
2.005 - Manut. de Convênio c/Secretaria de Justiça
3.2.2.2 - Transferência a Estado e ao Distrito Federal, por de-
creto, mediante anulação parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária: 07
15 - Divisão de Transporte e Manutenção
1691571.1.040 - Aquisição de Equip.e Material Per. para
transportes usbaiios. 4.1 210 .sição , de Fquip e. Date R$650,007*
f Artigo 30 - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção. q
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 1996.
Prefeito Municipal
Dea
BD ver BO MILL MAL
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
-—
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