br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1336/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1336 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaDá nome de Olhos D'Água ao Povoado de Indaiá, situado no Município de Delfinópolis, e dá outras providências.
native_id2605

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
13%
Projeto de Lei S/Nº /96
* Dá nome de Olhos D'Água ao Povoado de Indaiá, situado no
Município de Delfinópolis, e dá outras providências:
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Olhos D'Água o Povoado de Indaiá, situado no Município de
Delfinópolis.
Art. 2º, A alteração do nome, prevista no artigo anterior, &m nada altera a situação dos
imóveis naquele Povoado.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Delfinópolis notificará o Cartório do Registro
de Imóveis da Comarca de Cássia para que, a partir da promulgação desta Lei, faça as
averbações devidas, nos termos do artigo 167, 1, “4” e “13”, da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973,.
Art. 3º. A alteração do nome não ensejará em qualquer gasto para os proprietários e/ou
moradores do povoado.
Art 8º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 22 de outubro de
iss y
Ea 4
Jgsé Caytos de Oliveira
r
1996

open original →