| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | Dá nome de Olhos D'Água ao Povoado de Indaiá, situado no Município de Delfinópolis, e dá outras providências. |
| native_id | 2605 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 13% Projeto de Lei S/Nº /96 * Dá nome de Olhos D'Água ao Povoado de Indaiá, situado no Município de Delfinópolis, e dá outras providências: O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Olhos D'Água o Povoado de Indaiá, situado no Município de Delfinópolis. Art. 2º, A alteração do nome, prevista no artigo anterior, &m nada altera a situação dos imóveis naquele Povoado. Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Delfinópolis notificará o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cássia para que, a partir da promulgação desta Lei, faça as averbações devidas, nos termos do artigo 167, 1, “4” e “13”, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,. Art. 3º. A alteração do nome não ensejará em qualquer gasto para os proprietários e/ou moradores do povoado. Art 8º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 22 de outubro de iss y Ea 4 Jgsé Caytos de Oliveira r 1996