| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1995 |
| Date | 1995-01-17 |
| Ementa | Altera redação de artigo de Lei 1171 e acrescenta á Lei 1172. |
| native_id | 2606 |
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| ALE: a OVAD 0 | PREFEITURA MUNICIPAL DE. DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525- 1020 CGC 17 894 064/0001.86 CEP 37 9/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1244 Altera redação de artigo da lei 1171 e acres centa parágrafo à Lei 1172, 4 A Câmera Municipal de Delfinópolis decreta Art, 1º - As especificações dos incetivos & instala ções de industria no município, constantes no paragrafo único! do Art. 1º de lei nº 1171, de 10.09.94, o seu último tópico * passa a ter a seguinte redação! E , - pagamento de energia eletrica até 300 Kw/H. Art. 2º - Na lei de nº 1172, de 10.09.94, fica acrg cido, ao artigo 2º, o parágrafo único, com a seguinte redação! Parágrafo Único « O Crédito aberto na dotação orças mentaria, discriminada na citada lei, sera para custeic de des pesas Legais e cabíveis de Fábrica de Calçados Serra da Canas tra, da propriedade de Waldemar de Medeiros, aqui instalada, Art. 3º » Ficam ratificadas todos os demais artigos e tópicos des duas leis mencionadas. Art, 4º - Revogamese as disposições em contrário, Art, 5º » À presente lei entra em vigor na date de! sua publicação retroagindo seus efeitos a 10,09,94, Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Janeiro de 1995, c Prefeito Múscipal nico. da Niutado dao Sanrataria