| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1995 |
| Date | 1995-01-17 |
| Ementa | Autoriza e define competência á outros ordenadores de despesas. |
| native_id | 2607 |
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APROVAD , PREFENU DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 - Cc 17 894 064/0001.86 CEP 37 91000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1245/06 . Autoriza e define competência à outros ! ordenadores de despesas, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Art, 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autori “Sã zado a delegar poderes, a servidor do Quadro Permanente, à sua escolha, para, em ausência sua, ou do chefe da Divisão de Re-! ceitas, assinar todo e qualquer tipo de documentos inerentes à efetivação de pagamentos processados por Divisões competentes! desta Prefeituras Art. 2º = A presente lei será regulamentada por De-! creto Executivo, no que couber. Art. 3º = Revogam-se as disposições em contrário, » Art, 42 - À presente lei entra em vigor na data de ! sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de! 1994, f Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Janeiro de 1995, Lo / E AL Prefeito Méficipal Socvi E Chefe da Divisão de Secretaria