| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1995 |
| Date | 1995-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação de Legislação Federal, no Município. |
| native_id | 2608 |
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* PREFEITORA-MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoei Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 = CGC 17 884 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1246/45 4; Dispoe sobre aplicação de Legislação Federal, no Município, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori= zado a apliçar no município, a Legislação Federal, no que con cerne ao Serviço Profissional de Assistência Social, Art, 2º - Fica, ainda, autorizado a regulamentar, por Decreto Executivo, a Legislação Federal, no que couber, Art, 3º - Fica ressalvada a eventual existência de *! qualquer dispositivo legal, contrário a presente lei. Art, 4º = Revogam-se as disposições em contrário, Art, 5º = A presente lei entra em vigor na data de ! dá publicação retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de ! 1993, a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Janeiro de 1995 , Prefeito WiniCisai Chefe da Divisão de Secretaria