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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1247/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1247 / 1995
Date 1995-01-17
EmentaRegulamenta artigo da Lei Orgânica Municipal.
native_id2609

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Edi
APROVADO]
» PREBEITURA THUNICIPAL DE DELHINÓPOUS
Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 884 064/0001.86
CEP 379/0000 — Deifinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1247/y6
Regulamenta artigo da Lei Orgânica Munici-
pal.
Y ES
A Câmara Municipal de Delfinópolis CEcRaias
RPE a .Conforme Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal e
seu parágrafo Único, o Municipio assegurará aos servidores ativos
e inativos, inclusive seus dependentes, serviços de atendimento mé
dicos odontológicos e de assistência social geral, desde que não
acobertados pelo Sistema Ônico de Saúde -SUS-, observada a“tábela
abaixo; a sgr regulamentada por Decreto Executivo,
BENEFÍCIOS DE ATÉ: +
100% ao servidor que percebe até 02 salários mínimos;
80% ao servidor que percebe até 03 salários mínimos;
60% ao servidor que percebe até O4 salários mínimos;
50% ao servidor que percebe até 05 salários mínimos;
40% ao servidor que percebe até 07 salários mínimos;
50% ao servidor que percebe até 09 salários mínimos, e
20% ao servidor que percebe acima de 10 salários mínimos.
Art. 2º - Considera-se dependente, o menor de 21 anos de
idade, oulmaior que não tenha condições físicas ou mentais para o
trabalhos *
i “Art. 32º - Fica ressalvada a eventual existencia, de ao
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário. entra a
presente Lei -em- vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à o de janeiro de 1 993.
Prefeitura. Municipal de Delfinópolis, 17 de janeiro de 1 995.

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