| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1995 |
| Date | 1995-01-17 |
| Ementa | Regulamenta artigo da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2609 |
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Edi APROVADO] » PREBEITURA THUNICIPAL DE DELHINÓPOUS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 884 064/0001.86 CEP 379/0000 — Deifinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1247/y6 Regulamenta artigo da Lei Orgânica Munici- pal. Y ES A Câmara Municipal de Delfinópolis CEcRaias RPE a .Conforme Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal e seu parágrafo Único, o Municipio assegurará aos servidores ativos e inativos, inclusive seus dependentes, serviços de atendimento mé dicos odontológicos e de assistência social geral, desde que não acobertados pelo Sistema Ônico de Saúde -SUS-, observada a“tábela abaixo; a sgr regulamentada por Decreto Executivo, BENEFÍCIOS DE ATÉ: + 100% ao servidor que percebe até 02 salários mínimos; 80% ao servidor que percebe até 03 salários mínimos; 60% ao servidor que percebe até O4 salários mínimos; 50% ao servidor que percebe até 05 salários mínimos; 40% ao servidor que percebe até 07 salários mínimos; 50% ao servidor que percebe até 09 salários mínimos, e 20% ao servidor que percebe acima de 10 salários mínimos. Art. 2º - Considera-se dependente, o menor de 21 anos de idade, oulmaior que não tenha condições físicas ou mentais para o trabalhos * i “Art. 32º - Fica ressalvada a eventual existencia, de ao dispositivo legal contrário a presente Lei. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário. entra a presente Lei -em- vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à o de janeiro de 1 993. Prefeitura. Municipal de Delfinópolis, 17 de janeiro de 1 995.