materia nº 1248/1995

[APROVADO]...
PREFEITURA MUNICIPAL DE Dilimórous
Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 Be. 47 894 064/0001.86
ê CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1248
SIR: |
Dispoe sobre a alienação de ações e.
dê outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
artigo-1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a alienar“em Bolsa de Valores, as ações ordinárias nominati-
vas € preferenciais nominativas da PETROBRAS, TELEMIG, TELEBRAS, *
CEMIG,CPFL e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A dê propriedade da Pre
“ feitura Municipal e incorporado ao Patrimônio do Município.
Artigo 22 - O produto da alienação será totalmente inves
tido em aquisição de uma patrol,01 caminhão basculante, constru-
ção de ginásio poliesportivo ou velório,
Artigo 3º - rica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei,
aftigo 48 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo, 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. ú des )
Pretaituea Nú huúnicipal de Delfinópolis,02 de Eevdcadro a. 1995,
Va A es
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- - Ferfiando Jose Pidfo=Preteito Municipal =
Cleonice de moraes Dias AbreusChefe da Divisão
de Secretaria =