materia nº 1250/1995

4 APROVADO sr csosticol co
» à pREFeNTURA MUNICIPAL SA MUNICRAL DE diinmósoiiê
Praça Manoel Leite Lemos n.o "ns Telefone (035) 525-1020
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
preto eme
PROJETQUDE BEI Nº 1250 195 ey PR
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Repassa indicé “p ecorreçao salarial,
aos Servidores vunicipais,a titulo x
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de antecipação S
A Câmara Municipal de pelfinópolis, decreta:
artigo 1º -— Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
repassar aos Servidores Hunicir ais,ã título antecipação, O indi-
Lo .
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Pegei qe) 258 (vinte e cinco por cento).
artigo 2º — o) repasse autorizado no artigo anterior, estende
se aos Servidores Ativos; inativos pensionistas e aos' ocupantes de *
empregos comissionados +
artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrãc
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qualque!
dispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo 5º - Revogam-se as aisposições em contrário.
CEgy 33 8%
49 73 rartigo 6º - A presente Lei entra Toa ta: na data de sue
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plicação, retroagindo seus efeitos à retpethelat 'ge, fevereiro de
Vos tmen gil, novecentos e noventa e cinco).
prefeitura Municipal de pelfinópolis,13 de fevérêsroage 1995
Fernando Jose Pi e=prefeito Municipals
ias Abreu=Ct
À * Cleonice de Moraes
visão de Secretaria =