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materia nº 1252/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1252 / 1995
Date 1995-02-14
EmentaReajusta vencimento de Emprego Comissionado.
native_id2614

Autoria

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texto original #

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
Praça Manoel Leife Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 RES 1894 084 ooorãe
E E =" CEP'87 910000 — Delfinópolis — Minas Gerato ME
'PROJETO DE LEI Nº 1252/05
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Y 3 3 PE 3 Ze reajusta vencimento é "rliprego Comissio
nado, — Rica
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A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - cm, decorrência do aumento de horas tras idas
conforme Lei Municipe,
lacionados,1 passam, a Ser. os seguintes sessr ici !
Chefe do Departamento de Obras e Serv.Urbanos.,..«.0. 4... .R$917,66.
21251,08 empregos, coniss ichados, abEIXS ré re-
TT tab E ao mm
chefe da Divisão de Assistente Social. ececcece seres ese. R$671,71.
x Parágrafo Unico - Os empregos comissionados constantes do!
"caput" deste artigo, continuam sendo exercidos pelos titulares dos
empregos concursados e efetivos de Engenheiro Civil e Assistente '
Social, respectivamente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
O sa dinda de dotações próprias do orçamento vigagte “
37 eitetigo, 3º = Fica ressalvada a event exibgência de qualque:
Gispositivo, legal contrário a presente Lei,
Bis Arérgo” 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data. de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de fevereiro de
Prefeitura Municipal'de Delfinópolis,14 de eveganio de 1995.
= 2 A X LE )
Fernando Jose Pi Prefeito Municipal=
mil-novêcentos e noventa e cinco).
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Di-
visão de Secretaria =

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