| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1995 |
| Date | 1995-02-14 |
| Ementa | Reajusta vencimento de Emprego Comissionado. |
| native_id | 2614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS Praça Manoel Leife Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 RES 1894 084 ooorãe E E =" CEP'87 910000 — Delfinópolis — Minas Gerato ME 'PROJETO DE LEI Nº 1252/05 + “VI9Ir Y 3 3 PE 3 Ze reajusta vencimento é "rliprego Comissio nado, — Rica aUisoTa ob esirda A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - cm, decorrência do aumento de horas tras idas conforme Lei Municipe, lacionados,1 passam, a Ser. os seguintes sessr ici ! Chefe do Departamento de Obras e Serv.Urbanos.,..«.0. 4... .R$917,66. 21251,08 empregos, coniss ichados, abEIXS ré re- TT tab E ao mm chefe da Divisão de Assistente Social. ececcece seres ese. R$671,71. x Parágrafo Unico - Os empregos comissionados constantes do! "caput" deste artigo, continuam sendo exercidos pelos titulares dos empregos concursados e efetivos de Engenheiro Civil e Assistente ' Social, respectivamente. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre- O sa dinda de dotações próprias do orçamento vigagte “ 37 eitetigo, 3º = Fica ressalvada a event exibgência de qualque: Gispositivo, legal contrário a presente Lei, Bis Arérgo” 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data. de sua! publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de fevereiro de Prefeitura Municipal'de Delfinópolis,14 de eveganio de 1995. = 2 A X LE ) Fernando Jose Pi Prefeito Municipal= mil-novêcentos e noventa e cinco). Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Di- visão de Secretaria =