materia nº 1254/1995

APROVADO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
SSI SIS.
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CEP 37810000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE.LEI Nº 1254 [95
Declara de Utilidade Pública, Entidade de
Assistência Social.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - E declarada de utilidade pública, neste Munici
pio, a "FUNDAÇÃO PIO XII", com sede no Município de Barretos, Es-
tado de São Paulo.
Artigo 2º - A Sociedade civil de caráter filantrópico por'
esta Lei, considerada de utilidade pública, vem prestando relevan
te serviços de atendimento médico-hospitalar gratuita a quem de-
la precisa e promovendo ainda o desenvolvimento de estudos e pes
quisas no-campo da cancerologia.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
E) Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de janeiro de
1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,22 de fevereiro de 1995.
e
Fernando Jose Pintozxfrefeito Municipal =
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Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisao
de Secretaria =