materia nº 1255/1995

PROJETO DE LEI Nº 1255/95
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* sorDã nova redação a artigo-de Lei-Munici-
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A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - O artigo 35 da Lei Municipal nº1024,de 05 de!
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agosto, de 1991 ,6ôPiad estar concomitante Coma hei, Federadon$:
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Bi 06944 se ES ae julho de 1990-ESTATUTO DA ERRANGAN er DO cADOLESCEN s
TE-, passa a ter a Seguinte redação:Artigo 35' MY 6s! Irecursás > nes
cessários a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, terão ha
origem-no Orçamento Municipal.
artigo 2º --Revogan-se as disposições em contmário.
artigov3º - À presente Lei entra em vigor na data de) sua"
publicação, retroagindo seus efeitos a 20(vinte) de fevereiro de
1995 (Hum mil novecentos e noventa e cinco).
« . Prefeitura ii de Delfinópolis,03 de março de 1995.
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