materia nº 1256/1995

PROJETO DE LEI Nº 1256/05
M3 OCAVORGA C -
y Altera valor de Emprego Comissiona
a do e dã outras providências. .
- “A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: .
Artigo 1º - O salário do Emprego Comissionado de PSIQUIATRA
constante da Lei Municipal nº1218,de 19.07.94, passa à ser de;R$.
R$500,00 (Quinhentos Reais mensais. cor
bis k Artigo, 2º - A alteração constante do arvigo- A beartor &s!
feita para “atender necessidades do Município que não comporta mé-
dico psiquiatra residente, conforme valor estipulado na Lei Munici
pal nº1218,já mencionada.
Artigo 3º - Por ser Emprego Comissionado, o ato de admissão
PR, pecreto Executivo, onde constarãsnome, local dias e horário !
de atendimento, carga horária e outros dados necessários.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Revpgan-se as disposições em contrários,
Artigo 62 Enida: ressalvada a eventual existência de qual-"
quer. dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
Prefeitura Mun al de Delfinópolis,08 de março de 1995.
Fernando Jose Pint refeito Municipal=
duma de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divi-
são de Secretaria =