materia nº 1257/1995

[APROVADO]
PREFEITURA ELFINOPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº 1257/95
Dã nova redação a Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a transportar mudanças de pessoas carentes, em veiculo-Caminhão da
Prefeitura-,
Parágrafo 1º = O transporte constante no “caput” deste arti
go, ser gratuito a famílias comprovadamente carentes,polo servi-
ço de- Assistência Social,
Parâgrafo 2º - O transporte constante deste artigo, será efe
tuado efi dia € horário normal ce trabalho. W
artigo 2º - para famílias não consideradas carentes,0 trans
porte poderá ser feito, com veículo e motorista da Prefeitura, fi-
cando as despesas de combustivel, balsa,e,se em dia e horário não"!
normal de trsbalho do motorista, por conta exclusiva do beneficia
do.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal contrário a presente Lei,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Iº(primeirojde janeiro de 1995(Hum mil novecentos e no-
venta e Cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,13 de Março de 1995,
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Fernândo Jose Pi Prefeito 1