| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2620 |
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PREFEITURA M PAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 — CEC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1258/05 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 12º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial de R$10.000,00 (Dez Mil Reais) sob a rubrica: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 12 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO 224 - DESPORTO AMADOR 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES. Parágrafo Unico - O Crédito aberto no "caput" deste artigo, serã para cobrir despesas de construção, iluminação e vedação de! quadra de esporte, no Povoado de Indaiâ(Olhos D'Agua) neste uu- nicípio. artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento à despe- sa constante desta Lei, fica ainda autorizado a anular parcialmen te a seguinte dotação orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA 09 - DIVISÃO CONTÂBIL/TESOURARIA 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.001 - FUNDO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, em R$10.000,00(Dez Mil Reais). Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrária a presente Lei. A