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materia nº 1259/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1259 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênio, como nesta se especifica.
native_id2621

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Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 Telefone (035) 525-1020
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerals
PROJETO DE LEI Nº 1259
pispoê sobre autorização! para firmar Con-
vênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a £irmar Convênio com o Estado de MInas Gerais, através da Se-
cretaria de Estado da Segurança Pública - Polícia Civil -.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrária a presente Lei. -
Artigo 3º - Revogadas as ãisposições em contrário, entra a
. presentêé Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de pelfinópolis,20 de março de 1995.
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a Sa ) r Lã
"áido Fernando Jose Pino =PREFEITO MUNICIPAL =
Cleonice de Moraes Dias Abreu= Chefe da Divisao
de Secretaria =

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