| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio, como nesta se especifica. |
| native_id | 2621 |
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Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 Telefone (035) 525-1020 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerals PROJETO DE LEI Nº 1259 pispoê sobre autorização! para firmar Con- vênio, como nesta se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a £irmar Convênio com o Estado de MInas Gerais, através da Se- cretaria de Estado da Segurança Pública - Polícia Civil -. Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrária a presente Lei. - Artigo 3º - Revogadas as ãisposições em contrário, entra a . presentêé Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de pelfinópolis,20 de março de 1995. “> a Sa ) r Lã "áido Fernando Jose Pino =PREFEITO MUNICIPAL = Cleonice de Moraes Dias Abreu= Chefe da Divisao de Secretaria =