| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2622 |
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APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 — Telefone (035) 525-1020 — CEC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N21260/95 Autoriza a abertura de Crédito Espe- cial e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abri, no corrente, exercício, um Crédito Especial de n$5 000,00" (Cinco mil reais), para cobertura de despesas decorrentes da Lei nº1259, dentro da rubricas 02 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DIVISÃO DE GABINETE 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 07 - ADMINISTRAÇÃO 174 - POLICIAMENTO CIVIL 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.0.0.1 “MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLICIA CIVIL 3.2.2.2 - TRANSFERÊNCIA AO ESTADO, artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento à despe- sa constante desta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autori- zado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA 09 - DIVISÃO CONTÁBIL/TESOURARIA 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.001 - FUNDO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, em R$5.000,00(Cinco mil Reais), Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrária a presente Lei. «a