| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1995 |
| Date | 1995-04-03 |
| Ementa | Revoga artigo da Lei Municipal n°1018. |
| native_id | 2623 |
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APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 - C6C 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI ne1261/95 Revoga artigo da Lei Municipal nº1018. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica revogado o artigo 5º(quinto)da Lei Munici- pal nº1018, de 17 de junho de 1991. Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei,continuam ' em vigor. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-! quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis,03 de abril de 1995. Mo nro e Pinto º Prefeito Municipal INEO Las DUNA leonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria