materia nº 1263/1995

APROVADO
— PREFEIR NCIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1263)95
Dispoê sobre autorização para fir-
mar Convênio, como nesta se especi
fica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 38es7, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secre-
taria den Estado de Assuntos Municipais-SEAM-.
Artigo 2º - O Convênio firmado tem por objeBivo o recebimen
to de recursos financeiros para a confecção de pavimentação asfál
tica em ruas desta Cidade.
Artigo 3º - Direitos e obrigações das partes conveniadas, se
rão discriminadas no Convênio mencionado.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ate - Apresente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro). de abril de
1995(hum mil novecentos e noventa e cinco).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,18 de abril de 1995.
Egeu de Pinto
prefeito Municipal
RB De NBOSA OA GSI
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria