| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio, como nesta se especifica. |
| native_id | 2626 |
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APROVADO PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telofone (035) 6525-1020 CGC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1264/75 , Dispoê sobre autorização para fio: mar Convênio, como nesta se espe- cifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Administração Geral, do Minis tério da Saúde. Artigo 2º - O Convênio firmado tem por objetivo o recebi-! mento de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e ! mobiliários hospitalares. Artigo 3º - Direitos e obrigações das partes conveniadas," serão discriminadas no Convênio mencionado. Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo .5º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 6º - A presente entra em vigor, na data de sua pu- blicação, xetroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 1995 (Hum mil TresR PS e noventa e cinco). Prefeitura. Municipal de Delfinópolis,18 de abril de 1995. Ea eras pos Pinto Prefeito Municipal RWÃco vier AL NUOLA DAL Monet Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria