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materia nº 1264/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1264 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio, como nesta se especifica.
native_id2626

Autoria

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APROVADO
PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telofone (035) 6525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1264/75
, Dispoê sobre autorização para fio:
mar Convênio, como nesta se espe-
cifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com a Secretaria de Administração Geral, do Minis
tério da Saúde.
Artigo 2º - O Convênio firmado tem por objetivo o recebi-!
mento de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e !
mobiliários hospitalares.
Artigo 3º - Direitos e obrigações das partes conveniadas,"
serão discriminadas no Convênio mencionado.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo .5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente entra em vigor, na data de sua pu-
blicação, xetroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 1995
(Hum mil TresR PS e noventa e cinco).
Prefeitura. Municipal de Delfinópolis,18 de abril de 1995.
Ea eras pos Pinto
Prefeito Municipal
RWÃco vier AL NUOLA DAL Monet
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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