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materia nº 1265/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1265 / 1995
Date 1995-05-05
EmentaDá nova redação a artigo de Lei Municipal, como nesta se especifica, como nesta se especifica.
native_id2627

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

APROVADO
PREFEITURA MNA
DE DELFINÓPOLIS
ON OCO SE
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1265/95
Dá nova redação a artigo de Lei
Municipál, como nesta se especi
fica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º —- O artigo primeiro da Lei Municipal nº1218, de
19 de julho de 1994, passa a ter a seguinte redação:"artico 1º-
Para os empreços Comissionados existentes no Quadro Permanente!
da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, ficam fixados os valo-
res expressos em REAL(R$), moeda corrente do Pais. que é a soma
do salário do emprego efetivo com a gratificação de 10%(dez por
cento), concedida no parágrafo unico do artigo 8º, da Lei Muni-
cipal 1202 de 30.03.94.
Artigo 2º - Ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
| Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigos -“A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19(dezenove) de julho de
1994 (Hum mil novecentos e noventa e quatro).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de maio de 1995.
Ç
a e Pinto
Prefeito Municipal
EN er De DES Gis DispaiA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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