| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | Dá nova redação a artigo de Lei Municipal, como nesta se especifica, como nesta se especifica. |
| native_id | 2627 |
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APROVADO PREFEITURA MNA DE DELFINÓPOLIS ON OCO SE Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1265/95 Dá nova redação a artigo de Lei Municipál, como nesta se especi fica. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º —- O artigo primeiro da Lei Municipal nº1218, de 19 de julho de 1994, passa a ter a seguinte redação:"artico 1º- Para os empreços Comissionados existentes no Quadro Permanente! da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, ficam fixados os valo- res expressos em REAL(R$), moeda corrente do Pais. que é a soma do salário do emprego efetivo com a gratificação de 10%(dez por cento), concedida no parágrafo unico do artigo 8º, da Lei Muni- cipal 1202 de 30.03.94. Artigo 2º - Ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. | Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário. Artigos -“A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19(dezenove) de julho de 1994 (Hum mil novecentos e noventa e quatro). Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de maio de 1995. Ç a e Pinto Prefeito Municipal EN er De DES Gis DispaiA Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria