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materia nº 1267/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1267 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaAcrescenta parágrafo a artigo de Lei Municipal.
native_id2629

Autoria

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texto original #

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APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1267/45
Acrescenta parágrafo a artigo de Lei
Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal
ne1259,de 24 de março de 1995, o parágrafo único, com a seguin-
te redação: "Parágrafo Unico - O Convênio de que trata o "caput"
deste artigo será para locação de residência para Delegado de Po
lícia de Carreira.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei, continuam
em vigor.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei, em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,14 de junho de 1995.
f
Fernando Jose PIygfto=Prefeito Municipal=
v
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisão
de Secretaria =

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