| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo a artigo de Lei Municipal. |
| native_id | 2629 |
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APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1267/45 Acrescenta parágrafo a artigo de Lei Municipal. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal ne1259,de 24 de março de 1995, o parágrafo único, com a seguin- te redação: "Parágrafo Unico - O Convênio de que trata o "caput" deste artigo será para locação de residência para Delegado de Po lícia de Carreira. Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei, continuam em vigor. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei, em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis,14 de junho de 1995. f Fernando Jose PIygfto=Prefeito Municipal= v Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisão de Secretaria =