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materia nº 2287/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2287 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaDispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.287 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de
logradouros para cobrança de IPTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos
Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário
Municipal.
$1.º- A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste
artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas
constantes do anexo desta Lei.
8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano.— IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte
integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
- Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Outubro de 2016.
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2a
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Eottrncnara
! A
Pedro Antônio 1Z da Gero
Chefe da Divisão de Cadastramento PROCURADOR GERAL
CPF: 780.105.356-72 OABIMG: 19.486

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