materia nº 1268/1995

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 525-1020 — CEC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1268/95
Autoriza a abertura de Crédito Espe-
cial e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado!"
a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial de R$1.800,00
(Hum mil e oitocentos reais) sob a rubrica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DIVISÃO DE GABINETE
RA DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
174 - POLICIAMENTO CIVIL
4.001 - MANUTENÇÃO DO SETOR
"3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.2.2 - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL .
Parágrafo Único - O Crédito aberto no "caput" deste artigo,
será para cobrir despesas decorrentes das Leis Municipais nºsl1259
e 1267.
ç Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas da abertura
deste crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal ainda a usar a
Reserva de Contingência em R$1.800,00(Hum mil e oitocentos reais)
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a '!
partir de 1º(primeiro) de julho de 1995(Hum mil novecentos e novel
ta e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,16 de junho de 1995.
Fernando José P Prefeito Mun
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