materia nº 1269/1995

APROVADO| | |
PREGEI L DE DELFINOPOLIS
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CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1269/75
Acrescenta usuários à isenção contida na
Lei Municipal nº1231 de 19 de; setembro !
de 1994.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
' Artigo 1º - Ao artigo 1º da Lei Municipal n£1231 de 19 de !
setembro de 1994, que dispoe sobre a isenção da Tarifa de Traves-
sia no Porto da Praia Vermelha, ficam acrescido, do Pôder Judiciã
rio, o seguinte: Juiz de Direito, Promotor e Oficiais de Justiça.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei, continuam!
em vigor.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-"
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Preféitura Municipal de Delfinópolis,20 de junho de 1995.
FERNANDO JOSE P O= PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE ea em DIAS ABREU=CHEFE DA DI-
VISÃO DE SECRETARIA=