materia nº 1271/1995

APROVADO
PREPEITUR UT DE DELFINOPOLIS
SS SS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis —E Minas Gerais
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LEI ne1271/45
. Exclui, da isenção do pagamento da tarifa
de travessia do Porto da Praia Vermelha.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, usando de suas atri-
buições, sancione e promulga AD REFEREDUM da Câmara Municipal de
Delfinópolis, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo primeiro da Lei Munici
pal n£º1231, de 19.09.94,- Isenção do pagamento da Tarifa de Tra-
vessia no Porto da Praia Vermelha-, o usuário CALÇADOS MEDEIROS.
” parágrafo Ônico - A exclusão contida no "caput" deste arti-
go, é consequência da desativação da Empresa, no Município.
Artigo 22º - Os demais artigos da mencionada Lei continuam *
em vigor.
artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
artigo 4º < Revogam-se as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, a partir de 1º(primeiro) de julho de 1995
(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,30 de junho de 1995.
prefeito Municipal
XI vier SQ MENOS COL Gar
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria