materia nº 1272/1995

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
SESC O SOS OBA OUOI SG
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CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1272/05
Dispoé sobre repasse de índice de correção
salarial e dá ganho real'aos Servidores Mu
nicipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a re-
passar o indice de 1.82%(Hum ponto oitenta e dois por cento),de !
Lei Federal,e dar como ganho real, 13.18%(Treze ponto dezoito por
cento), aos Servidores Municipais. E ES
Parágrafo Unico - O repasse e o ganho concedido no "caput" deste!
artigo, estende-se aos Servidores Comissionados, inativos e pensio
nistas .
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dis
positivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de julho de Hum mil !
novecentos e noventa e cinco (1995).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,17 de julho de 1995.
efeito Municipalxz
N Su pS- QUO A '
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisão