| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1995 |
| Date | 1995-07-28 |
| Ementa | Estabelece critérios para reconhecimento lega, como de "Utilidade Pública". |
| native_id | 2635 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
APROVADO 5 PREPEIT DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leito Lemos n.º 45 - Telefone (035) 525-1020 CEP 379/0000 — Deifinópolis — Minas Geral CEC 17 894 064/0001.86 PROJETO DE LEI Nº1273/05 Estabelece critérios para reconhe cimento legal, como de "Utilidade Pública", A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Para ser legalmente considerado de Utilidade * pública, qualquer entidade, sociedade, classe, agremiação ou ins- tituição, deverá estar dentro dos critérios estabelecidos nesta ! “Leis I - Ter no mínimo 01l(Hum) ano de existência; II - Não ter fim lucrativo; III - Beneficiar a comunidade no todo ou em parte, significativa; IV | - Não ter ligação político partidária; v - Ter personalidade jurídica própria; vI - Ter sede jurídica no Município. Artigo 2º - presidente ou membro credenciado, postulante à consta viDRS municipal, a situação de Utilidade Pública, deverá ' referendar .doéumento, apresentando provas do enquadramento na pre sente Lei. Artigo 3º - Fíta ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 1º(primeiro) de julho de 1995(Hum mil novecentos e no-" venta e cinco). a Prefeitura Municipal de Delfinópolis,28 de julho de 1995. Tasênto Jose em Municipa