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materia nº 1273/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1273 / 1995
Date 1995-07-28
EmentaEstabelece critérios para reconhecimento lega, como de "Utilidade Pública".
native_id2635

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APROVADO 5
PREPEIT DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leito Lemos n.º 45 - Telefone (035) 525-1020
CEP 379/0000 — Deifinópolis — Minas Geral
CEC 17 894 064/0001.86
PROJETO DE LEI Nº1273/05
Estabelece critérios para reconhe
cimento legal, como de "Utilidade
Pública",
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Para ser legalmente considerado de Utilidade *
pública, qualquer entidade, sociedade, classe, agremiação ou ins-
tituição, deverá estar dentro dos critérios estabelecidos nesta !
“Leis
I - Ter no mínimo 01l(Hum) ano de existência;
II - Não ter fim lucrativo;
III - Beneficiar a comunidade no todo ou em parte, significativa;
IV | - Não ter ligação político partidária;
v - Ter personalidade jurídica própria;
vI - Ter sede jurídica no Município.
Artigo 2º - presidente ou membro credenciado, postulante à
consta viDRS municipal, a situação de Utilidade Pública, deverá '
referendar .doéumento, apresentando provas do enquadramento na pre
sente Lei.
Artigo 3º - Fíta ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seu
efeitos a 1º(primeiro) de julho de 1995(Hum mil novecentos e no-"
venta e cinco). a
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,28 de julho de 1995.
Tasênto Jose em Municipa

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