materia nº 1274/1995

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELHINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — ss qéra
PROJETO DE LEI Nº1274/95
Declara de Utilidade Pública, como
nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - E declarada de Utilidade Pública, por força '
da presente Lei, o AQUARIUS CLUBE, com | sede nesta Cidade.
Aresgo bu - A Sociedade Civil, sem fins lucrativos, acima
citada, & considerada de Utilidade Pública, por ser em todo o
Município, o único local destinado a proporcionar reuniões cul
turais, sociais, esportivas e encontros religiosos, da comunida
de interessada.
Artigo 3º - Caso a Sociedade, no decorrer de sua existen-
cia deixar de se enquadrar dentro dos critérios da Lei nº1273,
a presente Lei será automaticamente revogada.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo sa = Revogam-se as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 1º(primeiro) de julho de 1995(Hum mil novecen
tos e noventa e cinco),
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,28 de julho de 1995.
í
Ferhando Jose Piyfo - Prefeito Municipal -
/
Cleonice de Moraes Dias Abreu- Chefe da Divisão
de Secretaria -