| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1995 |
| Date | 1995-07-28 |
| Ementa | Autoriza aquisição de materiais e serviços, como nesta se especifica. |
| native_id | 2637 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
APROVAD , PREFEITURA LFINOPOLIS PREPENURA MON coroas Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1275/95 Autoriza aquisição de materiais e serviços, como nesta se especifi- ca. a Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autoriza do a adquirir ,de conformidade com a Lei nº8.666 e 8.883/94 que" a atualizou, materiais e serviços para construção de piscina. artigo 2º - Para a aquisição autorizada no artigo ante- rrior, a Prefeitura geverã exigir do concorrente vencedor , plane tas e planilhas de custo,do bem a ser adquirido. Artigo 3º - Fica ainda o Chefe do executivo autorizado! a usar, com à aquisição contida no artigo primeiro desta Lei, a té a importância de R$20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro de dota ção própria do orçamento vigente. artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de v sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de julho de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco). prefeitura Municipal de pelfinópolis,28 de julho de 1995. “d rnando Jose nto-Prefeito Municipal= Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Di visão de Secretaria =