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materia nº 1275/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1275 / 1995
Date 1995-07-28
EmentaAutoriza aquisição de materiais e serviços, como nesta se especifica.
native_id2637

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APROVAD ,
PREFEITURA LFINOPOLIS
PREPENURA MON coroas
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1275/95
Autoriza aquisição de materiais e
serviços, como nesta se especifi-
ca.
a Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a adquirir ,de conformidade com a Lei nº8.666 e 8.883/94 que"
a atualizou, materiais e serviços para construção de piscina.
artigo 2º - Para a aquisição autorizada no artigo ante-
rrior, a Prefeitura geverã exigir do concorrente vencedor , plane
tas e planilhas de custo,do bem a ser adquirido.
Artigo 3º - Fica ainda o Chefe do executivo autorizado!
a usar, com à aquisição contida no artigo primeiro desta Lei, a
té a importância de R$20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro de dota
ção própria do orçamento vigente.
artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de
qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de v
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de julho
de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
prefeitura Municipal de pelfinópolis,28 de julho de 1995.
“d
rnando Jose nto-Prefeito Municipal=
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Di
visão de Secretaria =

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