materia nº 1276/1995

APROVADO]
PREFEITURA MUNI INOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1276/95
Autoriza a doação de bem móvel,
como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autori
zado a efetuar doação de materiais e mão de obra na construção
de 02(duas) piscinas, ao Aquarius Clube de Delfinópolis,Socie
dade Civil, sem fins lucrativos, com CGC 20.901.609/0001-49 e
sede própria à Rua João Pinto nº94, nesta Cidade.
artigo 2º - Se dentro do prazo de garantia do bem doa-
do, O donatário deixar de cumprir as suas finalidades, deverá
este, reverter ao patrimônio Municipal, importância equivalen
te à época, em moeda corrente do país.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de
qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo.5º- A presente Lei entra em vigor, na data de'
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro) de ju
lho de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,28 de julho de 1995.
Ed
Ferhando Jose Pi =Prefeito Municipal= -
Cleonice de Nesdes Dias Abreu=Chefe da Divi-
são de Secretaria =