| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | Altera redação de artigo da Lei Municipal n°818-A de 10 de janeiro de 1986. |
| native_id | 2640 |
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APROVADO] PREPEIVU DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 Cec 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1278/45 Altera redação de artigo da Lei Muni- cipal nº818-A de 10 de janeiro de 1986. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº818-A de 10 de janeiro de 1986, por força da presente Lei, passa a ter a seguin te redação:Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal auto rizado a dar em locação, arrendamento ou outro tipo legal de con cessão a terceiros, a lanchonete e a área de lazer denominada * CLARO, de conformidade com a Lei nº8.666/93. Artigo 2º - A autorização contida no artigo anterior, só terá validade, quando o ato for de interesse econômico, social ou quando o imóvel for construído com destino específico. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presen te Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de janeiro de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco). prefeitura Municipal de pelfinópolis,18 de agosto de 1995 aa ) e S$ nando Jose finto=Prefeito Municipal= Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisão de Secretaria=