materia nº 1279/1995

PREPEITUR UNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
= SS = ——————————
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CEC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1279/95
Declara zona de turismo as margens da re-
presa.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica declarada "Zona de Turismo" toda a mar-
gem da represa da bacia de Peixotos, formando uma faixa continua
de 2.000(dois mil) metros de largura medidos a partir da delimita
ção da faixa de segurança da referida represa.
+ Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 413 de 30 de novembro de
1969, e as demais disposições em contrário, entrando a presente !
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de agosto de 1995.
Ferfiando Jose
nto = Prefeito Municipal =
Cleonice de mora
visão de Secretaria =
s. Abreu= Chefe da Di-