materia nº 1281/1995

PROVADO
PREFEITU PAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1281/95
Autoriza assinatura de Convênio, como
nesta se
specificas
A Cêmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com o Estado de MInas Gerais, nos termos e
do artigo 199 do Código Tributário Nacional, visando a integração
da fiscalização e assistência administrativo-tributária, com o!
objetivo de melhorar rendimento e proporcionar assistência ao c
contribuinte, relativo ao ICMS.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,29 de agosto de 1995.
c Gp
Elena t Pinto
Prefeito unicipal
Xe ovier De MEDOS Duck Cedros
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria