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materia nº 1282/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1282 / 1995
Date 1995-08-30
EmentaConcede subvenção econômica, como nesta se especifica.
native_id2644

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APROVAD
PITTA DD oe A
PREFENTHRA fo DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
UV ROTUNTU NS ZA
* PROJETO DE LEI Nº1282 /4S
Concede Subvenção Econômica, como nesta
se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - Fica concedida Subvenção Econômica à Fábrica
de Calçados Eliane Aparecida Rodrigues-ME, com sede nesta Cida-
de à Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº867, cuja Indústria!
é de propriedade de Eliane Aparecida Rodrigues, na importância
de R$7.000,00(sete Mil Reais).
Artigo 2º - A Subvenção Econômica concedida no artigo '!
primeiro desta Lei, serã repassada conforme critérios previstos
na Lei Municipal n£º1171, de 10 de setembro de 1993.
Artigo 3º - A Subvenção concedida no artigo primeiro,tor
nando-se insuficiente para os gastos, conforme Lei Municipal nº
1%, poderá ser suplementada por Decreto Executivo.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º(primeiro) de setembro de 1995(Hum mil novecen
tos e noventa e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,30 de agosto de 1995.
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Prefeito unicipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu

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