| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1995 |
| Date | 1995-08-30 |
| Ementa | Concede subvenção econômica, como nesta se especifica. |
| native_id | 2644 |
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APROVAD PITTA DD oe A PREFENTHRA fo DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais UV ROTUNTU NS ZA * PROJETO DE LEI Nº1282 /4S Concede Subvenção Econômica, como nesta se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - Fica concedida Subvenção Econômica à Fábrica de Calçados Eliane Aparecida Rodrigues-ME, com sede nesta Cida- de à Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº867, cuja Indústria! é de propriedade de Eliane Aparecida Rodrigues, na importância de R$7.000,00(sete Mil Reais). Artigo 2º - A Subvenção Econômica concedida no artigo '! primeiro desta Lei, serã repassada conforme critérios previstos na Lei Municipal n£º1171, de 10 de setembro de 1993. Artigo 3º - A Subvenção concedida no artigo primeiro,tor nando-se insuficiente para os gastos, conforme Lei Municipal nº 1%, poderá ser suplementada por Decreto Executivo. Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro) de setembro de 1995(Hum mil novecen tos e noventa e cinco). Prefeitura Municipal de Delfinópolis,30 de agosto de 1995. fessródo into Prefeito unicipal Des um BE MOLA OA Da Cleonice de Moraes Dias Abreu