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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1284/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1284 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaInstitui os Preços Públicos e dá outras providências.
native_id2646

Autoria

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texto original #

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I APROVADO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel, Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1284 /95
Institui os Preços públicos e dá ou
tras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a cobrança devida pelos Preços"
públicos, conforme artigo 98 e seu parágrafo Unico, da Lei Orgâni-
ca Municipal.
Artigo 2º - Os preços devidos pela utilização de bens e ser
viços municipais, serão fixados por Decreto Executivo, e corrigidos
quando os valores se tornarem deficitários para cobrir custos dos"
respecitvos serviços.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,01 de setembro de 1995.
e
rnando nto
Prefeito nicipal
XBcovaer SL MBMORK DA GIALIA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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