| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | Institui os Preços Públicos e dá outras providências. |
| native_id | 2646 |
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I APROVADO | PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel, Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1284 /95 Institui os Preços públicos e dá ou tras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica instituída a cobrança devida pelos Preços" públicos, conforme artigo 98 e seu parágrafo Unico, da Lei Orgâni- ca Municipal. Artigo 2º - Os preços devidos pela utilização de bens e ser viços municipais, serão fixados por Decreto Executivo, e corrigidos quando os valores se tornarem deficitários para cobrir custos dos" respecitvos serviços. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Delfinópolis,01 de setembro de 1995. e rnando nto Prefeito nicipal XBcovaer SL MBMORK DA GIALIA Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria