materia nº 1285/1995

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APROVADO
PREFEITURA IPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1285/05
Faz emenda aditiva a Lei Municipal nº
1125.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - No capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS- da Lei
Municipal nº1125 de 21 de janeiro de 1993, fica acrescido o seguin
te: Inciso VI - Caso o beneficiado pela mencionada Lei, receba pos
teriormente Crédito Educativo ou qualquer outra espécie de crédito
fica o Chefe do executivo autorizado a conceder ao bolsista,percen
tual relativo a sua totalidade à pagar, desde que não ultrapasse o
valor nela concedido inicialmente.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,11 de setembro de 1995.
E omige SO IN SOSA OU SIDA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria