| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de Crédito Especial, como nesta se especifica. |
| native_id | 2648 |
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CIPAL DE DELFINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIP Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N$21286/95 Autoriza a suplementação de Crédito Es- pecial, como nesta se especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial aberto pela Lei Municipal n£1258 de 24.03.95, em R$10,000,00(dez mil reais) sob a rubricas 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 12 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO 224 - DESPORTO AMADOR 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, Parágrafo Unico - A suplementação autorizada acima, serã * para cobrir de pesas de construção, iluminação e vedação de quadra de esporte, no Povoado de Indaiá(Olhos D'Âgua), neste Município, cujo crédito aberto pela mencionada Lei Municipal nº1258,tornara- se insuficiente, Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento a despe- sa constante da presente Lei, fica ainda o Executivo Municipal au torizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentârias 05 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA 09 - DIVISÃO CONTABIL/TESOURARIA 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.001 - FUNDO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, em R$10.000,00(Dez Mil Reais),