materia nº 1287/1995

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº1287/45
Cria emprego comissionado e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores Muni
cipais, dentro da Divisão de Serviços Médicos, o Emprego Comissio-
nado de MÉDICO CIRURGIÃO.
Artigo 2º - Para o Emprego Comissionado, criado no artigo 1º
fica fixado o salário de R$2.340,00(Dois Mil, Trezentos e Quarenta
Reais), com uma carga horária de 4h/d.
Parágrafo Único - O salário acima será reajustado como e quan
do houver reajuste para os demais servidores: obedecido o inciso
XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 3º - O Emprego Comissionado criado no artigo 1º desta
Lei, será de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
AEEIgO 7º - A presente Lei entra em vigor,na data de sua pu
blicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,12 de setembro de 1995.
Prefeito Municipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu