| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | Cria função gratificada de Chefia e dá outras providências. |
| native_id | 2650 |
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APROVADO PREFEITURA M IPAL DE DELFINÓPOLIS ===> Praça Manoel Leite: Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis —E Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº1288/09S Cria função “gratificada de Chefia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Dentro da Divisão de Serviços Médicos, do Qua dro Geral dos Servidores desta Prefeitura Municipal, fica criada a função gratificada de CHEFE DA CLÍNICA CIRÚRGICA, OBSTÉTRICA E GINE COLÓGICA. Parágrafo Único - A função gratificada, constante do "caput" deste artigo, só poderá ser exercida por médico, já ocupante do Em prego Comissionado de Médico Cirurgião, criado pela Lei nº1287. Artigo 2º - Como pagamento pelo exercicio da função gratifi cada, criada por esta Lei, fica fixado o percentual de 50% (Cinquen- ta por cento) sobre o valor do salário do emprego comissionado de" médico Cirurgião. Artigo a - As despesas decorrentes da presente Lei,corre- rão por conta de Qotação própria do orçamento vigente. Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei, em vigor na data de sua publicação. - Prefeitura Municipal de Delfinóôpolis,13 de setembro de 1995. Efcasa fot Prefeito nicipal MSUASL OB DAS Cleonice de Moraes Dias Abreu