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materia nº 1288/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1288 / 1995
Date 1995-09-13
EmentaCria função gratificada de Chefia e dá outras providências.
native_id2650

Autoria

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texto original #

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APROVADO
PREFEITURA M IPAL DE DELFINÓPOLIS
===>
Praça Manoel Leite: Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis —E Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1288/09S
Cria função “gratificada de Chefia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Dentro da Divisão de Serviços Médicos, do Qua
dro Geral dos Servidores desta Prefeitura Municipal, fica criada a
função gratificada de CHEFE DA CLÍNICA CIRÚRGICA, OBSTÉTRICA E GINE
COLÓGICA.
Parágrafo Único - A função gratificada, constante do "caput"
deste artigo, só poderá ser exercida por médico, já ocupante do Em
prego Comissionado de Médico Cirurgião, criado pela Lei nº1287.
Artigo 2º - Como pagamento pelo exercicio da função gratifi
cada, criada por esta Lei, fica fixado o percentual de 50% (Cinquen-
ta por cento) sobre o valor do salário do emprego comissionado de"
médico Cirurgião.
Artigo a - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de Qotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente Lei, em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Delfinóôpolis,13 de setembro de 1995.
Efcasa fot
Prefeito nicipal
MSUASL OB DAS
Cleonice de Moraes Dias Abreu

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