materia nº 1289/1995

À P ROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—SESSSDEDD SITDONOLC OD JO
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis —Z Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1289/79
Abre vagas em emprego já existente
no Quadro geral dos Servidores Mu-
nicipaiss
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º -' Ficam abertas, no Quadro Geral dos Servidores"
Municipais, dentro da Divisão de Serviços Gerais, mais treis(03)'
vagas, para + emprego de COPEIRO.
Artigo 2º - As vagas abertas no artigo anterior, sô poderão
serem preenchidas por pessoal já concursado e de acordo com a ne-
cessidade dos serviços. é
Artigo 3º - Aos convocados a assumirem as vagas abertas ..*
por esta Lei, serão pagos salários do emprego equivalente,3 época
da convocação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro(1º) de setembro de Hum mil novecentos e noven
ta e cinco(1995).
- Ih
Prefeitura Municipal de Delfinopolis,14 de setembro dE 11995.
Era doe
Medrado Mthicipal
ELO ir BS MAOS De Blsha
Cleonice de Moraes Dias Abreu