materia nº 1290/1995

APROVADO
PREFEINIRA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
22 TITO
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis —g Minas Gerais
PROJETO DE LEI nº 1290/95
“
Cria gratificação, como nesta se -espe-
cifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica criada uma gratificação de R$100,00 (Cem
Reais), para-cada plantão médico de 12(doze) horas consecutivas
noturnos, e diurnos em feriados, sábados e domingos.
Artigo 2º - Quando ocorrer reajuste salarial, a importân
cia fixada, será também reajustada, conforme acordo entre Chefe
do Executivo e plantonista. À j
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo sq contrário a presente Lei.
Artigo. se” - Revogan-pe as disposições em contrário.
gaioo o -A presente Lei entra em vigor, na data de sua
pubisnaçai 3 E
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,14 de setembro de 1995.
Férnando José (finto-Prefeito Municipal=
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divi-
são de Secretarias