materia nº 1291/1995

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLS
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PROJETO DE LEI Nº1291/95
Dispoe sobre transformação de emprego,
como nesta se especifica.
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A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - O Emprego Efetivo de BIOQUIMICO, criado pela '!
Lei Municipal n£1202, de 30.03.94, por força desta Lei, passa a
ser Pen co Comissionado.
Artigo 2º - A transformação contida no artigo anterior, é"
consequência da não existência de concursado para o emprego.
Artigo 3º - Para o Emprego Comissionado de Bioguímico, por
esta Lei assim transformado, fica fixado o salário de R$800,00
(Oitocentos reais).
Parágrafo Unico - O salário fixado acima, sofrerá reajuste
como e quando ocorrer para os demais servidores.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º e Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entra"
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,15 de setembro de 1995.
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria