| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | Altera redação de inciso da Lei Municipal. n°1292. |
| native_id | 2656 |
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APROVADO MUNICIPAL-DE DELFINÓPOLIS - Telefone (035) 526-1020 CEC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1294/95 N Altera redação de inciso da Lei Municipal nº1292. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Nos Empregos Auxiliar de Enfermagem e Atenden te de Enfermagem, contidos no inciso II - Empregos Efetivos-, '! do artigo 1º da Lei Municipal nº1292, a Carga Horária passa a " ser de 12/36 horas. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo '! seus efeitos à 19(dezenove) de setembro de 1995(Hum mil novecen- tos e noventa e cinco). Prefeitura Municipal de Delfinópolis,27 de setembro de 1995. nando e NEL Prefeito Municipal Vos icr DO MEIA ADS, Dos Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria