materia nº 1302/1995

ROVADO
A NMIVINICID AI
DELFINÓPOLIS
bel
PROJETO DE LEI N21302
t sé
. d Declara extinta 'a Éúndação Munici-
pal de Saúde-de Delfinópolis-MG.
“À Camata da de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada extinta a Fundação Municipal de
's Saúde de Delfinópolis, criada pela Lei nº509-A, de 12.02.74, em!
É virtuaS de «decisão judicial proferida nos autos 194/95, transita-
do em julgado, em data de 18.12.95.
Artigo 2º - Ficam revogadas todas as disposições decorrentes
da mencionada Lei n2509-A, especialmente os Decretos n£ºs.02/74 de
13.02.74 e 03/74 de 14.02.74. :
Artigo 3º - Fica estipulado o prazo de até 31 de janeiro de
1996, para a conclusão dossatos, administrativos referentes a ex-'
tinção mencionada. “ ,
1/07: ragtigo 4º - Os bens patrimoniais pertencentes à entidade *
+ a extinta, ficam revertidos ao Patrimônio Municipal, ficando o"
Ta
(JF Chefe do Executivo autoridado à efetuar despesás éPm a reversão '
que serão custéagas por dotação oréamentária própria do orçamen-
to vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
“Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, a partir de 31 de janeiro de 1996(Hum mil'
novecentos e noventa e seis)
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,21 de dezembro de 1995.
= Lesasado Je A
Fernando Jose PintgZPrefeito Municipal=