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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDispõe sobre a concessão de Gratificação aos empregados lotados no emprego de Técnico de Enfermagem Hospital, como nesta se especifica.
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 17 894 054/0001-86
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletox: (0xx35) 3525-1020
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN. 12018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
EMPREGADOS LOTADOS NO EMPREGO DE TÉCNICO
DE ENFERMAGEM HOSPITAL, COMO NESTA SE
ESPECIFICA
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, a título de “Função
Gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Técnico Enfermagem Hospital,
criado através da Lei Municipal nº 1.993/2010, art. |, XIX, consolidada pela Lei
Complementar nº 001/2015.
Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo
somente será paga, se o servidor estiver em pleno exercício de suas funções.
Art. 2º - Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as
obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes.
Art. 3.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à contas
das respectivas dotações vigentes.
Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de abril
do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Abril de 2018.
Suely Alves Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de
PROCURADORA GERAL
OABING 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º COS 12018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo gratificar os
empregados que atual como técnicos de enfermagem no Hospital Municipal uma vez
que o salário desta categoria encontra-se totalmente desproporcional as atividades
desenvolvidas.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências os agente comunitários de
saúde que exercem suas atividades dos PSF's possuem salário base maior que os
técnicos de enfermagem e além de seus vencimentos ainda são contemplados com
gratificação através do Programa PMAQ/AB.
A gratificação em tela visa uma melhoria de renda para a categoria que enfrenta
diariamente uma difícil tarefa de lidar com a vida humana.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 02 de Abril de 2018.
Suely Alvi Pura lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 -
CEP 37910-000 - Dei Minas Gerais
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REFERÊNCIA; PROJETO DE LEI Nº 12018
isto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminamos
rente às despesas proveniente da Concessão de
im — Hospital, constante do Quadro
Com objetivo de atender as dispo:
abaixo a estimativa do impacto orçamentário financeiro refer
Gratificação aos servidores ocupantes do emprego de Técnico de Enfermage!
de Pessoal deste Município.
Ação Criada, expandida ou aperfeiçoada: Institui a Gratificação por Função — Técnico de Enfermagem -
Hospital.
Despesa Aumentada: Pessoal Civil e Encargos Sociais.
Fonte de Financiamento para o aumento da despesa: Aumento permanente da receita municipal.
Ano em que o aumento da despesa entra em vigor e valor: Ano 2018 - Valor R$ 68.061,42
(Sessenta Oito Mil Sessenta Um Reais Quarenta Dois Centavos).
Memoria de Calculo para o Exercício de 2015 ( Sete Meses Completos).
Impacto Qtde de
Mensal Meses | Gratificação | Cargo Efetivo | Local Trabalho Período Total
Técnico de
R$ 4.590,36 09 09 Enfermagem Hospital Abril -Dezembro | R$ 41.313,24
TOTAL R$41.313,24
1º Ano seguinte ao que a despesa entra em vigor (2019): R$ 57.425. 40 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e quarenta centavos).
2º Ano seguinte ao que a despesa entra em vigor (2020): R$ 59.722,42 (cinquenta e nove mil, setecentos e
vinte e dois reais e quarenta e dois centavos)
Os critérios de correção dos valores para os exercícios de 2019 e 2020 foram à projeção de uma inflação
anualizada de 4,25% (quatro virgula vinte e cinco por cento), para o ano de 2019 e 4,0% (quatro por cento), para
o ano de 2020, conforme metas inflacionarias estabelecida pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução
nº 4.582, de 29 de junho de 2017.
Medidas de Compensação:
Aumento permanente da receita municipal.
Índice de Pessoa! - Artigo 20, ll, a) da LRF - LC 101/2000.
ANO - QUADR. Índice Apurado Índice Máximo
2015 — Anual 48,10% 54,00 %.
2016 - Anual 50,71% I 54,00 %
2017 - Anual 47,99% | 54,00 %
2018 — ATÉ MARÇO % 54,00 %
Delfinópolis (MG), 02 de Abril de 2018.
Oras
Beatriz Serrat Ataíde de Faria isconcelos de
Chefe da Divisão de Contabilidad:
efe da Divisão de Contal Jade Cesou reino go Medo
Cato da Divisão de Tesourare
CPF: 362.807
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
IMPACTO FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA OS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE ATUAL NO HOSPITAL MUNICIPAL
| |
| DESCRIÇÃO DOS VALORES VALORES |
| Salário base do emprego de Técnico em Enfermagem — Hospital R$ 1.088,70 |
| Valor da Gratificação correspondente a 30% do salário base R$ 326,61
|
| VALOR DOS VENCIMENTOS MENSAIS — SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO R$ 1.415,31
l
f ]
|
| PREVISÃO ANUAL DE GASTOS COM A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO VALORES |
| |
| Gratificação de 30% sobre o salário base R$ 3.919,32
| Gasto de 13% salário sobre a gratificação R$ 326,61
| Férias sobre a gratificação R$ 326,61
| 1/3 de férias sobre a gratificação R$ 108,87
|
| VALOR ANUAL ESTIMADO POR SERVIDOR R$ 4.681,41
l
]
| |
| PREVISÃO ANUAL DE ENCARGOS TRABALHISTAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO VALORES |
|
Contribuição para o INSS — 21% R$ 983,10
Contribuição com o FGTS — 8% R$ 374,51
Contribuição do RAT — 1,74% R$ 81,46
VALOR DE ENCARGOS ANUAL ESTIMADO POR SERVIDOR R$ 1.439,07 |
]
| |
| VALOR ESTIMADO DE GASTO MENSAL POR SERVIDOR R$ 510,04
| TOTAL ESTIMADO DE GASTO ANUAL POR SERVIDOR R$ 6.120,48
[
| TOTAL ESTIMADO DE GASTOS COM TODOS OS TÉCNICOS (09 SERVIDORES) R$ 55.084,32
Delfinópolis, 28 de Março de 2018.
Fabiana Da de Oliveira
Chefe da Divisão de Pessoal febiana Aparecida de Olueire
CPF: 026.196.006-77
Chefe da Divisão de Pessoal
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Declaração
Declaro para os fins de atendimento do Art. 169 da Constituição Federal
e do Art. 16, 17 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que referente à Estimativa do Impacto Orçamentário
Financeiro, objeto de Projeto de Lei n(3), 12018, que “Dispõe sobre a
concessão de gratificação aos empregados lotados no emprego de Técnico
Enfermagem Hospital, como nesta se especifica”. Que a criação da despesa
continuada em questão tem a devida adequação orçamentária e financeira com
a LOA - Lei Orçamentária Anual e Compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser Verdade, Firmo o Presente.
Delfinópolis (MG), 02 de Abril de 2018.
Suely Alyes Ferreira Lemos
Prefeita Municipal
: att ds
vesse
Ea!
LuciankRo rigues Pereira
Secretária Municipal de Saúde
Ordenadora da Despesa
é
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.582, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de
tolerância para os anos de 2019 e 2020.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em
29 de junho de 2017, tendo em vista o disposto no $ 2º do art. 1º do Decreto nº 3.088, de 21 de
junho de 1999,
RESOLVEU:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes metas para a inflação, juntamente com os
seus intervalos de tolerância:
I- para o ano de 2019, meta pare a inflação de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento), com intervalo de tolerância de menos 1,50% (um e meio ponto percentual)
e de mais 1,50% (um e meio ponto percentual); e
11 - para o ano de 2020, meta para a inflação de 4,00% (quatro por cento), com
intervalo de tolerância de menos 1,50% (um e meio ponto percentual) e de mais 1,50% (um e meio
ponto percentual).
Art. 2º O Banco Central do Brasil efetivará as necessárias modificações em seus
regulamentos e normas, visando à execução do contido nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
0-1, p. 37, e no Sisbacen.

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