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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaAutoriza o uso de bem público, por particular e contém outras providências.
native_id2669

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
DM Ga
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 874 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºCOD 12018.
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO, POR PARTICULAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 4.º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a
terceiros, nos termos da legislação vigente, o uso de salas do Centro Municipal de
Educação Infantil “Maria Inez Nogueira Lemos”, localizada na Avenida Padre Ivo Soares
Matos, n.º 856, Bairro Centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG.
Art. 2º - A concessão ora autorizada poderá ser sem ônus para o (a)
concessionário (a) com finalidade específica para desenvolvimento de aulas presenciais
de cursos superiores, cujo (a) concessionário (a) seja mantenedora.
Art. 3.º - Fica o (a) concessionário (a) obrigado (a) a zelar e guardar o patrimônio
objeto de concessão, conservando-o e mantendo — o no mesmo estado em que
recebeu, devendo restituílo nas mesmas condições em caso de não renovação
contratual.
Art. 4.º - O prazo de duração da concessão de uso será de 5 (cinco) anos,
iniciando juntamente com os cursos propostos e terminando juntamente com a primeira
turma a ser iniciada, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo
interesse das partes.
Art. 5.º - Não poderá o (a) concessionário (a) dar outra destinação ao bem objeto
deste, senão a mencionada no artigo 2º desta Lei, ficando vedada a cessão, locação,
empréstimo, ou outra forma de utilização do imóvel por terceiros, sem anuência do
concedente.
Art. 6.º - Poderá ser dispensada a realização de Concorrência nos termos do
artigo 124, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de abril de 2018.
4
SUELY AL! Musa LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
OABIMG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 12018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
incluso projeto de lei que, conforme ementa, “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO,
POR PARTICULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para os fins que
especifica.”.
Trata-se, de maneira mais específica, de propositura que pretende obter
autorização legislativa para celebração de termo com objeto a cessão de uso de bem
imóvel, com a finalidade de atender à demanda para instalação de pólo para cursos
superiores, devido às condições de mobilidade do Município.
Objetiva-se, por meio da presente propositura, obter autorização legislativa
para a celebração de instrumento tendo por objeto a cessão de uso de salas de aulas do
imóvel do Município, conforme Termo anexo.
A cessão de uso será outorgada a título gratuito e pelo prazo de 05 (cinco)
anos, podendo ser rescindida a qualquer tempo, independentemente de interpelação ou
notificação judicial.
Com essas considerações, dada a importância de que se reveste a matéria
solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para a apreciação do incluso projeto de
lei.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Contrato de COMODATO de Bem Imóvel
O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.891.064/0001-86, com sede na Praça
Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis — Estado de Minas
Gerais, representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA
LEMOS, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n
598, centro, neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula
de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante
denominado simplesmente de COMODANTE, e a xxxxxx, residente e, doravante
denominada simplesmente de COMODATÁRIO, firmam o presente instrumento
mediante a Lei nº XXX de x de abril de 2018 e as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é senhor e possuidor de um prédio escolar.
na AVENIDA PADRE IVO SOARES DE MATOS nº 856, sendo que é entregue em
comodato ao COMODATARIO, com fim especifico para início e continuidade de aulas
presenciais de cursos superiores que o COMODATÁRIO tem inteira responsabilidade de
ser mantenedor.
Parágrafo Primeiro —- O bem identificado no caput desta cláusula encontra-se em
perfeitas condições de uso. Parágrafo segundo — O presente contrato é a título gratuito,
não gerando qualquer ônus ao COMODATÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA — O COMODATÁRIO se obriga a zelar e guardar o patrimônio
ora recebido em comodato, conservando-o e mantendo-o em condições e no mesmo
estado em que o recebeu, utilizando-o especialmente para o fim previsto na Clausula
Primeira deste contrato.
Parágrafo Primeiro — Fica facultado ao COMODANTE vistoriar o bem ora entregue em
comodato, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA TERCEIRA — O prazo de duração do comodato será de 5 anos, iniciando
juntamente com os cursos propostos e terminando juntamente com a primeira turma a
ser iniciada, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo
interesse das partes.
Parágrafo Primeiro — Havendo interesse na rescisão antecipada deste, o COMODANTE
deverá notificar o COMODATÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Segundo - O COMODATÁRIO poderá desocupar o imóvel em qualquer
tempo, por conveniência ou interesse particular, devendo notificar o COMODANTE com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro — Expirado o prazo contratual estabelecido no caput, e não renovado
o contrato, deverá o COMODATÁRIO restituir o bem nas mesmas condições que o
recebeu, devendo fazê-lo em um prazo de 90 (noventa) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
CLÁUSULA QUARTA — Sob pena de rescisão contratual é vedada à cessão, locação, o
empréstimo, ou outra forma de utilização do imóvel por terceiros, sem a anuência do
COMODANTE.
CLÁUSULA QUINTA — A infração a quaisquer das cláusulas deste instrumento por parte
do COMODATÁRIO, facultará ao COMODANTE o direito de considerar rescindido o
presente vinculo, observando os prazos fixados na clausula anterior.
CLÁUSULA SEXTA - Sob pena de rescisão contratual é vedada a locação, o
empréstimo, ou outra forma de utilização do bem, por terceiros, sem a anuência
expressa por escrito do COMODANTE.
CLÁUSULA SETIMA - Para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias surgidas em razão
do presente contrato, as partes elegem a Comarca de Cássia como foro, e assim, por
estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Delfinópolis/ MG, xx de Abril de 2018
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS

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