materia nº 1197/1994

/ JAPROVADO]
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS =
PROJETO DE LEI Nº 1197/9Y
Autoriza repasse de Índice salarial aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Ci Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a efetuar o repasse do Índice de 75,28%( setenta e cinco pon
to vinte e oito por cento), a todos os servidores municipais,ocu
pantes de empregos ou funções de confiança, ativos, inativos e
pm pénsivnistas., í aid a
Art. 2º - As despesas decorrented. da presente lei,cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica ressalvada a eventual existencia de -
qualquer dispositivo legal, contrário a presentestei, ;
E Art. 4º - Revogam-se as disposições -em contráFio.
Art, 5º - À presente Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de janei-
“ro de mil novecentos e noventa e quatro(1 994).
= Ne) HAL T E
Prefeitura Municipal de DELrinôporia. 17 de janeiro
de d--994, É